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Direito Penal

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Execução Penal

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Notícias 

STJ: nulidades no plenário do Júri devem ser arguidas durante a sessão plenária

"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventuais nulidades no plenário do Júri devem ser arguidas durante a sessão plenária, “sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal..."

01/04/2021 - Fonte: Canal Ciências Criminais

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Vídeos

STJ: a polícia deve provar autorização do suspeito para entrada em residência

"Conforme entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando houver dúvida relevante quanto à autorização, ou não, do morador para entrada em sua residência sem mandado judicial, a polícia deve provar autorização, sob pena de ilegalidade..."

02/04/2021 - Fonte: Canal Ciências Criminais

STJ: é incabível condenação por tráfico de drogas sem laudo definitivo

"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível condenação por tráfico de drogas sem laudo definitivo, tendo sido ressaltado na decisão que “a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo..."

31/03/2021 - Fonte: Canal Ciências Criminais