Publicações - Pacote Anticrime

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07/03/2020

 

Requisitos para o livramento condicional após o pacote anticrime.

Hoje falarei sobre a alteração que a Lei. 13.964/19 trouxe no Código Penal, bem como na Lei de Execução Penal no tocante aos requisitos para o livramento condicional....

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04/04/2020

 

Prisão Preventiva após a Lei 13.964/19.

Hoje falarei sobre a prisão preventiva após o pacote anticrime. Pois bem, como todos sabemos, a prisão preventiva é uma prisão processual (prisão meramente cautelar) e não uma prisão pena (prisão quando se tem uma sentença condenatória transitada em julgado, com a consequente execução definitiva da pena.) ....

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07/03/2020

 

A ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/19.

Hoje em nossas publicações de artigos semanais, abordarei sobre a ação penal no crime de estelionato após a vinda do pacote anticrime; o que muda e quais as exceções da ação penal do referido delito....

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26/02/2020

 

A progressão de regime da pena privativa de liberdade após a Lei 13.964/19.

Dando continuidade nas postagens de artigos sobre as alterações que o Pacote anticrime trouxe no Código PenalCódigo de Processo PenalLei de Execução Penal, bem como nas Leis específicas, hoje abordarei sobre a alteração dada pela lei em comento no art. 112 Lei de Execução Penal, referente a progressão de regime da pena privativa de liberdade....

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18/02/2020

 

Roubo com emprego de arma.

No artigo de hoje abordaremos sobre a alteração que a Lei 13.964/19 trouxe no crime de roubo com emprego de arma (branca ou de fogo)...

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07/02/2020

 

Tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil

De acordo com o art. 75 do Código Penal antes do pacote anticrime, o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil, não poderia ser superior a 30 anos.

Contudo, com a vinda da Lei em comento, o art. 75 supracitado não tem mais vigência no território nacional, isto porque...

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27/01/2020

 

Acordo de Não Persecução Penal

Continuando nosso objetivo de semanalmente discorrer sobre as alterações trazidas pela Lei 13.964/19, no ordenamento jurídico penal brasileiro, hoje abordaremos sobre o acordo de não persecução penal.

Pois bem, o que se trata o acordo de não persecução penal?

O acordo de não persecução penal é um acordo no qual o Ministério Público propõe...

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15/01/2020

 

A nova regra do arquivamento do inquérito policial trazido pela Lei 13.964/19

Dando continuidade nas alterações dada pela Lei 13.964/19 no Código PenalCódigo de Processo Penal, Lei de execução Penal, bem como nas Leis especificas, abordaremos hoje sobre a forte alteração que a Lei do pacote anticrime fez com o arquivamento do inquérito Policial insculpido no art. 28 do Código de Processo Penal...

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10/01/2020

 

A Figura do Juiz de Garantias

Recentemente fora sancionada pelo presidente da república brasileira a Lei 13.964/19, também conhecida como “Pacote anticrime”, que em seu corpo trouxe várias alterações na seara penal, processual penal, execução penal, bem como em Leis especificas. Deste modo, é de suma importância os advogados e as advogadas criminalistas ficarem atentos nas novas regras do “jogo”...